Os benefícios previdenciários são fundamentais para garantir a segurança financeira de milhões de brasileiros. No entanto, casos de fraude contra o INSS têm se tornado cada vez mais comuns — e podem gerar sérias consequências tanto na esfera criminal quanto previdenciária.
Neste artigo, você vai entender o que caracteriza uma fraude previdenciária, quais são as penalidades previstas em lei e de que forma um advogado especializado pode atuar na defesa ou na prevenção desses casos.
💰 O que é considerado fraude previdenciária
Fraude previdenciária é toda ação que busca obter vantagem indevida de um benefício do INSS.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- Apresentar documentos falsos para obter aposentadoria ou pensão;
- Receber benefício em nome de pessoa falecida;
- Simular vínculos de emprego ou contribuições inexistentes;
- Falsificar laudos médicos para conseguir auxílio-doença ou BPC.
Essas práticas, além de configurar crime, também podem resultar na suspensão e devolução dos valores recebidos indevidamente.
⚔️ As consequências criminais da fraude contra o INSS
A fraude previdenciária é enquadrada no artigo 171, §3º, do Código Penal, como estelionato majorado.
A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão, podendo aumentar caso o crime envolva associação criminosa ou servidores públicos.
Além disso, o acusado pode responder por outros crimes correlatos, como:
- Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);
- Uso de documento falso (art. 304);
- Associação criminosa (art. 288).
As consequências não são apenas penais: o beneficiário flagrado em fraude também pode perder o direito ao benefício e ser obrigado a restituir os valores ao INSS.